AREsp 1951435 - DECISAO

AREsp 1951435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ que admite, em casos como o presente, a cumulação ou adoção de astreintes e bloqueio de valores e a responsabilidade solidária dos entes para fornecimento de medicamentos (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos, Astreintes (multa Diária), Bloqueio De Valores, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamentos Astreintes (multa Diária) Bloqueio De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade da multa diária por descumprimento
  2. 2 cumulação de astreintes e bloqueio de valores
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ que admite, em casos como o presente, a cumulação ou adoção de astreintes e bloqueio de valores e a responsabilidade solidária dos entes para fornecimento de medicamentos (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.
  • Publique-se.