REsp 1970072 - DECISAO

REsp 1970072 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão prevista nos dispositivos invocados; quanto ao dano moral, concluiu-se que não ficou demonstrado abalo à honra ou à dignidade além do mero aborrecimento, e o reconhecimento diverso demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: RAFAEL BISPO TEIXEIRA (RAFAEL); Réu: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Conhecido E Não Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida decisão que determinou a autorização do tratamento e que não condenou ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura Rol Da ANS +3 more

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Parties

RAFAEL BISPO TEIXEIRA (RAFAEL)

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO SAÚDE)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Conhecido E Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II; 1.025 do NCPC
  2. 2 Configuração de dano moral em virtude de negativa de cobertura (dano moral in re ipsa)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão prevista nos dispositivos invocados; quanto ao dano moral, concluiu-se que não ficou demonstrado abalo à honra ou à dignidade além do mero aborrecimento, e o reconhecimento diverso demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida decisão que determinou a autorização do tratamento e que não condenou ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RAFAEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.