AREsp 1600914 - DECISAO

AREsp 1600914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório para verificar a possibilidade jurídica de outorga da escritura e a presunção de solidariedade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em conformidade com as provas, o Tribunal de origem concluiu que TIJOÁ sucedeu a CESP na concessão e assumiu as obrigações, razão pela qual manteve-se a condenação à outorga da escritura.

Parties
Agravante/recorrente: TIJOA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.; Ré/parte Interessada: Companhia Energética de São Paulo - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por TIJOA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura Pública, Registro De Imóvel, Concessão De Serviço Público, Sucessão Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Pública Registro De Imóvel Concessão De Serviço Público Sucessão Contratual +2 more

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Parties

TIJOA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Ré/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade jurídica de outorga de escritura por parte da agravante
  3. 3 sucessão de obrigações em razão de substituição de concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório para verificar a possibilidade jurídica de outorga da escritura e a presunção de solidariedade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em conformidade com as provas, o Tribunal de origem concluiu que TIJOÁ sucedeu a CESP na concessão e assumiu as obrigações, razão pela qual manteve-se a condenação à outorga da escritura.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por TIJOA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por TIJOA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015