AREsp 2006215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PARANAPANEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Perdas E Danos Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PARANAPANEMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 aplicação do art. 953, parágrafo único, do Código Civil (fixação de indenização por equidade)
  3. 3 necessidade de demonstração do prejuízo e impossibilidade de reconhecer dano in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.