AREsp 2486033 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem avaliou que o valor das astreintes observa a razoabilidade e proporcionalidade, e a alegação de que a multa supera a obrigação principal não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem atacada por embargos de declaração, aplicando‑se a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA INSTALADORA MONTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Prescrição, Honorários Advocatícios, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Prescrição Honorários Advocatícios Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CONSTRUTORA INSTALADORA MONTER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 excesso/razoabilidade do valor das astreintes (multa diária)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 282 do STF quanto à matéria não debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem avaliou que o valor das astreintes observa a razoabilidade e proporcionalidade, e a alegação de que a multa supera a obrigação principal não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem atacada por embargos de declaração, aplicando‑se a Súmula n. 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.