AREsp 2474121 - DECISAO

AREsp 2474121 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela existência de negativa anterior da seguradora por excesso de quantidades, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a condenação por dano moral e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Tutela De Urgência, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde/direito Da Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Tutela De Urgência Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 negativa de cobertura de plano de saúde por excesso de quantidades/sessões
  3. 3 responsabilidade por dano moral decorrente de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela existência de negativa anterior da seguradora por excesso de quantidades, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a condenação por dano moral e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.