AREsp 2491081 - DECISAO

AREsp 2491081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105 da CF) e incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório quanto ao dano moral e seus elementos; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Dano Moral, Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Dano Moral Indenização Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer e conversão em perdas e danos (art. 499 CPC)
  2. 2 Existência e quantificação de dano moral (arts. 927 e 944 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105 da CF) e incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório quanto ao dano moral e seus elementos; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial