REsp 2119398 - DECISAO

REsp 2119398 - DECISAO

Acolhendo a orientação desta Corte, entendeu-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos/insumos para tratamento domiciliar que não se enquadrem nas hipóteses de cobertura previstas pela Lei n.º 9.656/1998 e pelo rol da ANS; aplicou-se a Súmula 568/STJ para reformar o acórdão e julgar improcedente a demanda. Quanto ao apontamento de violação do art. 22 da Lei 9.656/98, houve ausência de prequestionamento, tornando essa parte inadmissível (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial — Conhecido Parcialmente E Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido; julgada improcedente a demanda; invertida a sucumbência; parte do recurso relativa ao art. 22 da Lei 9.656/1998 inadmissível por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial — Conhecido Parcialmente E Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo ao art. 22 da Lei nº 9.656/1998 (ausência)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento/insumo para tratamento domiciliar
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Acolhendo a orientação desta Corte, entendeu-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos/insumos para tratamento domiciliar que não se enquadrem nas hipóteses de cobertura previstas pela Lei n.º 9.656/1998 e pelo rol da ANS; aplicou-se a Súmula 568/STJ para reformar o acórdão e julgar improcedente a demanda. Quanto ao apontamento de violação do art. 22 da Lei 9.656/98, houve ausência de prequestionamento, tornando essa parte inadmissível (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido; julgada improcedente a demanda; invertida a sucumbência; parte do recurso relativa ao art. 22 da Lei 9.656/1998 inadmissível por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a demanda