AREsp 2256503 - DECISAO

AREsp 2256503 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria invocada inclui interpretação de ato normativo infralegal (Resolução 414/2010/ANEEL), que não configura 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF, e porque a impugnação da decisão precária que indeferiu tutela envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência que impede recurso contra decisões liminares (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: Energia Sergipe - Distribuidora de Energia Elétrica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Responsabilidade Da Concessionária, Remoção De Poste De Energia, Tutela Antecipada/liminar, Resolução Normativa N. 414/2010 Da ANEEL, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Obrigação De Fazer Danos Morais Responsabilidade Da Concessionária +5 more

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Parties

Energia Sergipe - Distribuidora de Energia Elétrica S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da remoção de poste de energia elétrica
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a fundamentação se baseia em ato normativo infralegal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria invocada inclui interpretação de ato normativo infralegal (Resolução 414/2010/ANEEL), que não configura 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF, e porque a impugnação da decisão precária que indeferiu tutela envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência que impede recurso contra decisões liminares (Súmula 735/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.