AREsp 1973586 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque não se verificou omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade passiva e aplicou entendimento de que a concessionária responde perante o consumidor, devendo manter-se a decisão agravada.
- Parties
- Apelante: CEDAE; Apelante: FOZ ÁGUAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Fornecimento De Água, Ilegitimidade Passiva, Omissão De Fundamentação, Fundamentação Judicial, Responsabilidade De Concessionária, Astreintes (multa Diária)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CEDAE
Apelante
FOZ ÁGUAS
Apelante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 alegada omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 alegada ausência de fundamentação em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015
- 3 ilegitimidade passiva da concessionária para realização de obras de ramal de água
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque não se verificou omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade passiva e aplicou entendimento de que a concessionária responde perante o consumidor, devendo manter-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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