AREsp 2493064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na inadequação da alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), na jurisprudência consolidada de que medicamentos para tratamento de câncer não se submetem ao rol taxativo da ANS devendo ser fornecidos quando prescritos, e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Preclusão E Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Rol Da ANS +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer (leucemia linfoide crônica)
  2. 2 caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS e suas exceções (medicamentos oncológicos)
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na inadequação da alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), na jurisprudência consolidada de que medicamentos para tratamento de câncer não se submetem ao rol taxativo da ANS devendo ser fornecidos quando prescritos, e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.