REsp 2105991 - DECISAO

REsp 2105991 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 221 do Código Civil e 250 e 251 da Lei n. 6.015/1973, nos termos da Súmula 211/STJ; mantida a conclusão de responsabilidade do banco quanto à omissão na baixa da hipoteca na instância de origem, e majorados os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrida: autora; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Baixa De Hipoteca, Hipoteca, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 308/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Registral Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Baixa De Hipoteca Hipoteca Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

corréu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco
  2. 2 obrigação de baixa da hipoteca pelo credor hipotecário
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 221 do CC e 250 e 251 da Lei 6.015/1973

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 221 do Código Civil e 250 e 251 da Lei n. 6.015/1973, nos termos da Súmula 211/STJ; mantida a conclusão de responsabilidade do banco quanto à omissão na baixa da hipoteca na instância de origem, e majorados os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015