REsp 2111679 - DECISAO

REsp 2111679 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu recusa injustificada da operadora ao custeio da radioterapia IMRT prescrita por especialista para tratamento oncológico, não havendo substituto terapêutico igualmente eficaz no rol da ANS, e porque a hipótese se enquadra no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/22) quanto à comprovação de eficácia baseada em evidências; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Radioterapia IMRT, Dano Moral, Prequestionamento
Planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Radioterapia IMRT +2 more

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Parties

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento prescrito pelo médico assistente não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas exceções
  3. 3 Requisito de comprovação da eficácia baseada em evidências para cobertura excepcional (art. 10, §13, Lei 9.656/98, alterada pela Lei 14.454/22)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu recusa injustificada da operadora ao custeio da radioterapia IMRT prescrita por especialista para tratamento oncológico, não havendo substituto terapêutico igualmente eficaz no rol da ANS, e porque a hipótese se enquadra no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/22) quanto à comprovação de eficácia baseada em evidências; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida (já fixado em 20%).