AREsp 2499026 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constando nos autos a conclusão de culpa exclusiva da apelada e a aplicação do instituto da supressio; verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC apontados, e haveria, em parte da pretensão recursal, necessidade de reavaliação de prova vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo assim mantida a inadmissão do recurso especial e aplicados os óbices sumulares indicados.

Parties
Apelante: CEDECON - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DECONHECIMENTOS E HABILIDADES- EIRELI - ME; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Supressio, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Supressio Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CEDECON - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DECONHECIMENTOS E HABILIDADES- EIRELI - ME

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das normas do CDC indicadas nas razões (arts. 4º, I; 6º, VI e VIII; 14; 39, I; 42; 51, IV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constando nos autos a conclusão de culpa exclusiva da apelada e a aplicação do instituto da supressio; verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC apontados, e haveria, em parte da pretensão recursal, necessidade de reavaliação de prova vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo assim mantida a inadmissão do recurso especial e aplicados os óbices sumulares indicados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei