REsp 2115223 - DECISAO

REsp 2115223 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão ou julgamento extra petita, e a recorrente apresentou alegação genérica e insuficiente sobre a violação do art. 9º, II, da Lei 9.656/1998, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados.

Parties
Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Objetiva, Disponibilização De Plano Individual Sem Carência, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV; 492; 1.022, parágrafo único; 1.026, §2º do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 9º, II, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 obrigação de disponibilizar plano individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Resolução nº 19/99 do CONSU)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão ou julgamento extra petita, e a recorrente apresentou alegação genérica e insuficiente sobre a violação do art. 9º, II, da Lei 9.656/1998, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação