AREsp 2436357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o medicamento pleiteado (Niraparibe 200mg) é antineoplásico oral, cujo fornecimento é obrigatório pelo plano de saúde quando comprovada a urgência e a inexistência de substituto terapêutico constante do Rol da ANS, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos critérios excepcionais aplicáveis ao Rol da ANS.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásicos Orais, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásicos Orais +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico oral
  2. 2 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelas operadoras de saúde suplementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o medicamento pleiteado (Niraparibe 200mg) é antineoplásico oral, cujo fornecimento é obrigatório pelo plano de saúde quando comprovada a urgência e a inexistência de substituto terapêutico constante do Rol da ANS, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos critérios excepcionais aplicáveis ao Rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publicar-se e intimar-se.