REsp 2098850 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, inexistindo manifestação da corte estadual sobre tais artigos e não tendo sido suprida a omissão pelos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; aplica-se também a vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
- 2 possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
- 3 taxatividade do rol da ANS
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, inexistindo manifestação da corte estadual sobre tais artigos e não tendo sido suprida a omissão pelos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; aplica-se também a vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment