AREsp 2490901 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas
3. 3 possibilidade de cobertura de tratamento fora da rede em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão relevante nem cerceamento de defesa quando os documentos foram suficientes; as alegações que exigiriam revolvimento de fatos e provas ficam obstadas pela Súmula 7/STJ; em caso de internação em razão de urgência/emergência e demora na indicação de clínica credenciada, a operadora deve custear integralmente o tratamento até a data da indicação da rede credenciada, passando a observar os limites contratuais após essa indicação; questões constitucionais não são apreciáveis no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
• Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.