AREsp 2500158 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que impugnava a manutenção da multa diária de R$ 1.000,00 e da condenação por danos morais de R$ 5.000,00, porquanto o tribunal de origem fundamentou a proporcionalidade da multa e a existência de dano moral; sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários para 15% em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravado: TIAGO BOITA LAUDE; Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Dano Moral, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Astreintes Dano Moral Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários

Case Brief

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Parties

TIAGO BOITA LAUDE

Agravado

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 proporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que impugnava a manutenção da multa diária de R$ 1.000,00 e da condenação por danos morais de R$ 5.000,00, porquanto o tribunal de origem fundamentou a proporcionalidade da multa e a existência de dano moral; sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários para 15% em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo em recurso especial