AREsp 1711808 - DECISAO

AREsp 1711808 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, decidindo que a obrigação de fazer relativa à transferência do veículo pode ser substituída pela expedição de ofício ao órgão de trânsito (art. 497 CPC) e aplicando o art. 134 do CTB quanto à responsabilidade solidária do antigo proprietário até a comunicação, razão pela qual não houve violação dos dispositivos apontados pelo recorrente e não se comprovou dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/autor: RICARDO FONSECA; Corré: MARLI; Corré/órgão Autuador Citado: EMDEC; Terceiro Interessado/credor Indicado Nos Autos: Santana S/A Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Tutela Específica (art.497 Cpc)
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Parties

RICARDO FONSECA

Recorrente/autor

MARLI

Corré

EMDEC

Corré/órgão Autuador Citado

Santana S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Terceiro Interessado/credor Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade solidária do vendedor por infrações após alienação (art.134 CTB)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, decidindo que a obrigação de fazer relativa à transferência do veículo pode ser substituída pela expedição de ofício ao órgão de trânsito (art. 497 CPC) e aplicando o art. 134 do CTB quanto à responsabilidade solidária do antigo proprietário até a comunicação, razão pela qual não houve violação dos dispositivos apontados pelo recorrente e não se comprovou dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.