AREsp 2504283 - DECISAO

AREsp 2504283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/recorrido: JOAO BATISTA CACHINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOAO BATISTA CACHINA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigação de cobertura de procedimento constante do rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral por atraso/recusa no custeio de procedimento de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.