REsp 2087814 - ACORDAO

REsp 2087814 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento de que a prótese diretamente vinculada ao procedimento cirúrgico deve ser custeada pelo plano de saúde e concluiu que a majoração das astreintes para R$5.000,00/dia (teto R$150.000,00) tornou-se desproporcional; por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as astreintes foram reduzidas ao montante de R$1.000,00 por dia, limitado a R$50.000,00, conferindo parcial provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; AGRAVADO: SILVIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Próteses E Órteses Por Planos De Saúde, Astreintes (multa Diária), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Cobertura De Próteses E Órteses Por Planos De Saúde Astreintes (multa Diária) Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

AGRAVANTE

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

AGRAVANTE

SILVIO LOPES DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de prótese diretamente ligada ao ato cirúrgico
  2. 2 Possibilidade de redução do valor das astreintes por ausência de proporcionalidade/enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e limites ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que a prótese diretamente vinculada ao procedimento cirúrgico deve ser custeada pelo plano de saúde e concluiu que a majoração das astreintes para R$5.000,00/dia (teto R$150.000,00) tornou-se desproporcional; por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as astreintes foram reduzidas ao montante de R$1.000,00 por dia, limitado a R$50.000,00, conferindo parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reduzir o valor fixado a título de astreintes para R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).