AREsp 2380860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando óbice insuperável previsto na Súmula n. 182/STJ; por consequência, não se conheceu do agravo. Ademais, não se majoraram honorários por não se tratar de nova instância e não se condenou, por ora, à multa por litigância de má-fé.

Parties
Autor: ANDRE GAVRANIC PALOPOLI; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Civil Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE GAVRANIC PALOPOLI

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ por óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando óbice insuperável previsto na Súmula n. 182/STJ; por consequência, não se conheceu do agravo. Ademais, não se majoraram honorários por não se tratar de nova instância e não se condenou, por ora, à multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais além do valor fixado pela Presidência à fl. 358