AREsp 2529044 - DECISAO

AREsp 2529044 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma suficientemente fundamentada as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a teoria da imprevisão mostrou-se inaplicável; assim, conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado do agravado, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: FÁBIO KUSIAK MORAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Aportes Financeiros, Teoria Da Imprevisão, Código De Defesa Do Consumidor, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Obrigação De Fazer Aportes Financeiros Teoria Da Imprevisão Código De Defesa Do Consumidor Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

FÁBIO KUSIAK MORAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão e ausência de fundamentação
  3. 3 teoria da imprevisão inaplicável

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficientemente fundamentada as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a teoria da imprevisão mostrou-se inaplicável; assim, conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado do agravado, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento