AREsp 2485901 - DECISAO

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Por se tratar de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico e não inserido como medicação de home care nem incluído no rol da ANS para tal finalidade, a exclusão de cobertura pelo plano de saúde é legítima; aplicando a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Julgar Improcedente O Pedido Inicial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Julgar Improcedente O Pedido Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e das RN-ANS nº 338/2013 e nº 465/2021
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico e não inserido como medicação de home care nem incluído no rol da ANS para tal finalidade, a exclusão de cobertura pelo plano de saúde é legítima; aplicando a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.