AREsp 2439869 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo decidido que não ocorreu a prescrição e que a CESP é responsável pelos prejuízos suportados pelo autor; a reforma do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, por sua parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Recorrida: EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LDTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos, Prescrição, Quitação, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Prescrição Quitação Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Recorrente

EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LDTA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição
  2. 2 efeitos da quitação constante do Termo de Compromisso
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo decidido que não ocorreu a prescrição e que a CESP é responsável pelos prejuízos suportados pelo autor; a reforma do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, por sua parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.