REsp 2031210 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 4º da Lei n. 9.961/2000 (Súmula 282 do STF); além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê‑lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ); por fim, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282 STF, Súmula 126 STJ, Art. 4º Da Lei N. 9.961/2000, Art. 10, § 4º, Da Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282 STF +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 4º da Lei n. 9.961/2000)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282 do STF (falta de prequestionamento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 126 do STJ (acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional sem recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 4º da Lei n. 9.961/2000 (Súmula 282 do STF); além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê‑lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ); por fim, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os julgados apontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.