AREsp 1994397 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos que justificaram a determinação de baixa do gravame e outorga de escritura, houve análise do art. 54 da Lei 13.097/2015 e aplicação analógica da Súmula 308 do STJ em proteção ao consumidor, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, incide a Súmula 284 do STF, impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Autora: autora; Corré: Esser Roma; Corré: Isec Securitizadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Súmula 308 Do STJ, Art. 54 Da Lei 13.097/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Súmula 308 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Esser Roma

Corré

Isec Securitizadora

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 54 da Lei 13.097/2015
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula 308 do STJ
  3. 3 verificação de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos que justificaram a determinação de baixa do gravame e outorga de escritura, houve análise do art. 54 da Lei 13.097/2015 e aplicação analógica da Súmula 308 do STJ em proteção ao consumidor, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, incide a Súmula 284 do STF, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.