AREsp 2438560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu, em cognição sumária, sobre a tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e nos elementos fático-probatórios dos autos; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a Súmula 735/STF impede, em regra, o recurso especial contra decisões que apreciam antecipação de tutela, salvo ofensa direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu, em cognição sumária, sobre a tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e nos elementos fático-probatórios dos autos; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a Súmula 735/STF impede, em regra, o recurso especial contra decisões que apreciam antecipação de tutela, salvo ofensa direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno