AREsp 2103156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente aplicou o direito: a desistência unilateral da concessionária, quando vinculada à oferta e sem previsão contratual adequada, viola arts. 35 e 54 do CDC; o art. 84 do CDC impõe preferência pela tutela específica ou equivalente (entrega de veículo zero km do ano corrente, mesma marca e modelo, ou providência equivalente); e não há prova de participação da montadora na majoração do preço, de modo que sua responsabilidade foi afastada, sendo qualquer reexame probatório impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KASA MOTORS LTDA; Ré/montadora: Toyota do Brasil Ltda.; Autor/consumidor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Específica E Resultado Prático Equivalente, Cláusula Resolutória Em Contrato De Adesão, Responsabilidade Civil E Solidariedade Entre Fornecedor E Fabricante, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Variação Cambial E Riscos Do Empreendimento, Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Tutela Específica E Resultado Prático Equivalente Cláusula Resolutória Em Contrato De Adesão Responsabilidade Civil E Solidariedade Entre Fornecedor E Fabricante Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

KASA MOTORS LTDA

Agravante

Toyota do Brasil Ltda.

Ré/montadora

Autor

Autor/consumidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de desistência unilateral do contrato pelo fornecedor vinculada à oferta (arts. 35 e 54/CDC)
  3. 3 Preferência pela tutela específica nas obrigações de fazer (art. 84 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente aplicou o direito: a desistência unilateral da concessionária, quando vinculada à oferta e sem previsão contratual adequada, viola arts. 35 e 54 do CDC; o art. 84 do CDC impõe preferência pela tutela específica ou equivalente (entrega de veículo zero km do ano corrente, mesma marca e modelo, ou providência equivalente); e não há prova de participação da montadora na majoração do preço, de modo que sua responsabilidade foi afastada, sendo qualquer reexame probatório impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, condenando a concessionária à obrigação de fazer (entrega de veículo zero quilômetro do ano corrente, mesma marca e modelo, ou providência equivalente) e afastando a responsabilidade da montadora.