REsp 1987966 - DECISAO

REsp 1987966 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos motivos da anulação da licença administrativa e quanto à prova pericial e aos fatos novos alegados, de modo que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se a obrigação de construir a rampa é de fato impossível (insuperável) ou passível de saneamento, considerando também eventual culpa das rés; por essa razão, reconsiderou-se decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar tal reanálise.

Parties
Agravante/autor: Cláudio Roberto de Oliveira; Agravada/ré: JIN Comércio de Alimentos Limitada - EPP; Co Locadora/parte Ré: Brasil 10
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Interlocutória E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Omissões E Fatos Novos
Outcome
decisão por reconsideração: conhecido e provido o agravo em recurso especial, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões e análise de fatos novos
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Impossibilidade Da Prestação, Fato Do Príncipe, Força Maior, Anulação De Licença Administrativa, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Pericial
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Impossibilidade Da Prestação Fato Do Príncipe +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cláudio Roberto de Oliveira

Agravante/autor

JIN Comércio de Alimentos Limitada - EPP

Agravada/ré

Brasil 10

Co Locadora/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Interlocutória E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Omissões E Fatos Novos

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação contratual das locadoras de construir rampa tornou-se impossível em razão da anulação da licença administrativa
  2. 2 se o acórdão recorrido omitiu análise da prova pericial que atestaria a possibilidade de saneamento das irregularidades e consequente viabilidade da obra
  3. 3 se a anulação da licença decorreu de razões insuperáveis (impossibilidade absoluta) ou de irregularidades passíveis de saneamento (impossibilidade relativa)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos motivos da anulação da licença administrativa e quanto à prova pericial e aos fatos novos alegados, de modo que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se a obrigação de construir a rampa é de fato impossível (insuperável) ou passível de saneamento, considerando também eventual culpa das rés; por essa razão, reconsiderou-se decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar tal reanálise.

Court Disposition

decisão por reconsideração: conhecido e provido o agravo em recurso especial, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões e análise de fatos novos

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1447-1450 e-STJ, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial