AREsp 2421835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, aplicando-se o entendimento de que antineoplásicos orais devem ser custeados pelo plano quando indicados pelo médico e que a taxa de juros moratórios a incidir é a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo para determinar a aplicação da Taxa Selic sobre os juros moratórios.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Aplicação Da Taxa Selic)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar que sobre os juros moratórios incida a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS (taxatividade E Exceções), Danos Morais, Juros Moratórios Taxa Selic, Medicamentos De Uso Domiciliar
DIREITOS CIVIL CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Obrigação De Fazer Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS (taxatividade E Exceções) Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Aplicação Da Taxa Selic)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de antineoplásicos orais por operadora de plano de saúde
  2. 2 natureza taxativa do Rol da ANS e hipóteses de mitigação
  3. 3 incidência da Taxa Selic como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, aplicando-se o entendimento de que antineoplásicos orais devem ser custeados pelo plano quando indicados pelo médico e que a taxa de juros moratórios a incidir é a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo para determinar a aplicação da Taxa Selic sobre os juros moratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar que sobre os juros moratórios incida a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que sobre os juros moratórios incida a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Publique-se.