AREsp 2417040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, matérias vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo-se manter o acórdão que determinou o custeio do medicamento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: operadora do plano de saúde de autogestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Obrigação De Fazer Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Planos De Saúde +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

operadora do plano de saúde de autogestão

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Obrigação de custeio de medicamento por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, matérias vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo-se manter o acórdão que determinou o custeio do medicamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.