AREsp 2440393 - DECISAO

AREsp 2440393 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Recorrida/agravada: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Isenção Tributária Para PCD, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Obrigação De Fazer Danos Morais Isenção Tributária Para PCD Prequestionamento +2 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 se é possível conhecer do recurso especial sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de questão não debatida nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF)