AREsp 2534910 - DECISAO

AREsp 2534910 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (incluindo a consideração de que o laudo foi apresentado sem contraditório e a constatação da ausência de ligações clandestinas pela Secretaria Municipal), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 489; assim, a tese exclusiva de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: Ricardo Emílio Bohm; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Por Descumprimento, Laudo Técnico/pericial Unilateral, Negação De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Ambiental Obrigação De Fazer Termo De Ajustamento De Conduta Multa Por Descumprimento Laudo Técnico/pericial Unilateral Negação De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença

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Parties

Ricardo Emílio Bohm

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 valor probatório de laudo técnico unilateral
  2. 2 omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (incluindo a consideração de que o laudo foi apresentado sem contraditório e a constatação da ausência de ligações clandestinas pela Secretaria Municipal), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 489; assim, a tese exclusiva de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se