REsp 2098897 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados pela recorrente (ausência de prequestionamento sobre os arts. 186, 187 e 927 do CC), e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ; assim, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: OLGA DOS REIS RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

OLGA DOS REIS RAFAEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 comprovação insuficiente de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento home care e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados pela recorrente (ausência de prequestionamento sobre os arts. 186, 187 e 927 do CC), e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ; assim, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.