AREsp 2504013 - DECISAO

AREsp 2504013 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o TJGO enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; a conversão das astreintes em perdas e danos foi afastada diante da divergência de valores, da preclusão e da ausência de intimação pessoal do executado; além disso, a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: PLATÃO EMANUEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Conversão Em Perdas E Danos, Preclusão, Intimação Pessoal, Omissão, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 410 STJ
Processo Civil Execução Direito Civil Obrigação De Fazer Astreintes Conversão Em Perdas E Danos Preclusão Intimação Pessoal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PLATÃO EMANUEL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de conversão das astreintes em perdas e danos
  2. 2 preclusão de atos processuais no cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o TJGO enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; a conversão das astreintes em perdas e danos foi afastada diante da divergência de valores, da preclusão e da ausência de intimação pessoal do executado; além disso, a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.