AREsp 1705305 - DECISAO

AREsp 1705305 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, o Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear fármacos antineoplásicos prescritos pelo médico, inclusive em uso off-label, de modo que a decisão recorrida não merece reforma; a recusa configurou negativa abusiva ensejadora de dano moral; e a inclusão do valor da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários sucumbenciais está em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, observando-se também os limites da Súmula 7/STJ e o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015; intimem-se.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Uso Off Label +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, mesmo em uso off-label
  2. 2 Caracterização de negativa abusiva e ensejo de dano moral pela recusa de cobertura
  3. 3 Inclusão do valor da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear fármacos antineoplásicos prescritos pelo médico, inclusive em uso off-label, de modo que a decisão recorrida não merece reforma; a recusa configurou negativa abusiva ensejadora de dano moral; e a inclusão do valor da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários sucumbenciais está em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, observando-se também os limites da Súmula 7/STJ e o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015; intimem-se.

Orders

  • Intimem-se.