AREsp 2290177 - DECISAO

AREsp 2290177 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.078) ao entender que o atraso na baixa de gravame não gera dano moral automaticamente e, constatado nos autos abalo à integridade psíquica suficiente para indenização, tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação dos honorários em 20% sobre a condenação observou os parâmetros do art.85 do CPC e do Tema 1.076/Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Autor/recorrido: DANIEL GUIMARAES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Baixa De Gravame, Alienação Fiduciária, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Baixa De Gravame Alienação Fiduciária Honorários De Sucumbência

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

DANIEL GUIMARAES MARTINS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por atraso na baixa de gravame (Tema 1.078)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação dos honorários de sucumbência e aplicação do Tema 1.076 / Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.078) ao entender que o atraso na baixa de gravame não gera dano moral automaticamente e, constatado nos autos abalo à integridade psíquica suficiente para indenização, tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação dos honorários em 20% sobre a condenação observou os parâmetros do art.85 do CPC e do Tema 1.076/Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação da agravante para promover, no prazo de 5 dias úteis, a baixa do gravame perante o DETRAN em relação ao veículo FIAT/SIENA, PLACA OVN6786, RENAVAM 00601867084, CHASSI 9BD197132E3153509, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00.