AREsp 2532159 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, estando a controvérsia fundada em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; além disso, a decisão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 1% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo No STJ Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo No STJ Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de tratamento pelo método MIG para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)
  2. 2 Ineficácia de terapias convencionais e urgência do tratamento
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes públicos no fornecimento de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, estando a controvérsia fundada em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; além disso, a decisão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 1% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.