AREsp 2382963 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: A. A. M. I. S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem; Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Do Consumidor Direito Contratual / Planos De Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj +1 more

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Parties

A. A. M. I. S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem; Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ/princípio da dialeticidade)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.