AREsp 2478345 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos apontados e a incidência da Súmula 7 — sendo pacífico no STJ que agravo em recurso especial que não realiza tal impugnação não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Autor: NELSON LUIZ DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Lei 9.656/98, Art. 300, § 3º, Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Lei 9.656/98 Art. 300, § 3º, Do CPC

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

NELSON LUIZ DE ARRUDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da alegada violação de dispositivos legais (art. 12, § 5º, da Lei 9.656/98 e art. 300, § 3º, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos apontados e a incidência da Súmula 7 — sendo pacífico no STJ que agravo em recurso especial que não realiza tal impugnação não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.