REsp 1491607 - DECISAO

REsp 1491607 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem confirmou sentença que julgou antecipadamente a lide e afastou a pretensão de danos materiais por insuficiência de prova, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornam ao primeiro grau para produção de provas sobre os danos materiais.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUDMER; Agravados: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão De Agravo Interno No Stj; Agravo Interno Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Primeiro Grau
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Astreintes (multa Cominatória), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Astreintes (multa Cominatória) Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

SÉRGIO LUDMER

Agravante

RÉS

Agravados

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão De Agravo Interno No Stj; Agravo Interno Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide com improcedência por falta de prova
  2. 2 se o Tribunal de origem corretamente afastou a pretensão de danos materiais por insuficiência de prova
  3. 3 possibilidade de modificação/maioração das astreintes

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem confirmou sentença que julgou antecipadamente a lide e afastou a pretensão de danos materiais por insuficiência de prova, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornam ao primeiro grau para produção de provas sobre os danos materiais.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • anulação do acórdão proferido na origem
  • retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para produção de provas relacionadas ao direito à indenização por danos materiais