AREsp 2454427 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reapreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e o acervo probatório não demonstrou ocorrência de dano moral capaz de ensejar indenização.

Parties: Autor: KS COMÉRCIO DE CHOCOLATES EIRELI; Ré: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Termos De Uso De Redes Sociais, Contrato De Adesão, Responsabilidade Civil, Bloqueio De Conta Em Rede Social

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Digital Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Termos De Uso De Redes Sociais Contrato De Adesão Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

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Parties

KS COMÉRCIO DE CHOCOLATES EIRELI

Autor

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violação dos arts. 19 e 20 da Lei nº 12.965/2014
2 responsabilidade civil por bloqueio/exclusão de perfil em rede social
3 caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.