AREsp 2412388 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial à luz das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO VIEIRA SANTOS; Agravada: aplicativo Uber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Prestação De Serviço, Descredenciamento, Termos E Condições De Plataforma, Dano Moral, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Prestação De Serviço Descredenciamento Termos E Condições De Plataforma +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO VIEIRA SANTOS

Agravante

aplicativo Uber

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do descredenciamento por descumprimento dos termos da plataforma
  2. 2 Existência de dano moral indenizável
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial à luz das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.