EREsp 1932548 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos pelos planos de saúde (art. 12, I, c, da Lei n. 9.656/1998), mitiga a natureza taxativa do rol da ANS nesse contexto e aplica a Súmula nº 83 do STJ, razão pela qual a matéria não comporta divergência válida para alteração do julgado.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua influência na cobertura
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos pelos planos de saúde (art. 12, I, c, da Lei n. 9.656/1998), mitiga a natureza taxativa do rol da ANS nesse contexto e aplica a Súmula nº 83 do STJ, razão pela qual a matéria não comporta divergência válida para alteração do julgado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em mais 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, limitados a 20%.