REsp 2076541 - ACORDAO

REsp 2076541 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida fundamentou-se em análise fático-probatória cuja reavaliação é proibida na instância especial (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não atacou um dos fundamentos suficientes do acórdão (falta de indicação de quais critérios da DUT 35 não foram preenchidos), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, não há elementos aptos a modificar os fundamentos do julgado que mantiveram a obrigação de custeio do CDI e a indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Rol Da ANS (dut 35), Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Rol Da ANS (dut 35) +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ em razão do caráter fático-probatório da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF por fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Obrigação de custeio por plano de saúde do implante de cardiodesfibrilador (CDI) conforme DUT 35 da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida fundamentou-se em análise fático-probatória cuja reavaliação é proibida na instância especial (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não atacou um dos fundamentos suficientes do acórdão (falta de indicação de quais critérios da DUT 35 não foram preenchidos), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, não há elementos aptos a modificar os fundamentos do julgado que mantiveram a obrigação de custeio do CDI e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.