REsp 2056656 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, para os fins da lide e do cumprimento do título executivo que assegurou prazo razoável de atendimento ao público, não se deve distinguir agência e posto de atendimento vinculados, porque estes são dependências subordinadas que prestam atendimento ao público; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição capazes de infirmar o acórdão, e dúvidas interpretativas devem ser solucionadas em favor do consumidor, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S. A.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Postos De Atendimento Bancário
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Coisa Julgada Embargos De Declaração Interpretação Favorável Ao Consumidor Postos De Atendimento Bancário

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S. A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de fazer constante do título executivo que fixa prazo razoável de atendimento em "agências bancárias" se estende aos postos de atendimento vinculados às agências
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrida passível de sanção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Dúvida interpretativa contratual em favor do consumidor diante da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, para os fins da lide e do cumprimento do título executivo que assegurou prazo razoável de atendimento ao público, não se deve distinguir agência e posto de atendimento vinculados, porque estes são dependências subordinadas que prestam atendimento ao público; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição capazes de infirmar o acórdão, e dúvidas interpretativas devem ser solucionadas em favor do consumidor, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agrav o interno desprovido; manutenção da decisão recorrida que determinou constatação junto ao posto de atendimento vinculado à agência bancária