REsp 2132243 - DECISAO

REsp 2132243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão de origem e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre negativa de cobertura e danos morais, de modo que não se justificava reforma das conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Autor (menor): M C B R; Representante Legal: M C R; Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Perdas E Danos (plano De Saúde) / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura Assistencial, Reembolso, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura Assistencial Reembolso Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

M C B R

Autor (menor)

M C R

Representante Legal

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Perdas E Danos (plano De Saúde) / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso integral de tratamento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 existência de dano moral em caso de negativa de cobertura por operadora de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão de origem e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre negativa de cobertura e danos morais, de modo que não se justificava reforma das conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida