AREsp 2499557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações (violação dos arts. 421 e 476 do CC/2002) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, quanto ao restante, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais o Tribunal de origem concluiu que a recorrente foi única responsável pelo atraso na entrega do imóvel e que as cobranças 'Repasse na Planta' eram inexigíveis por falta de previsão contratual e violação do dever de informação.

Parties
Agravante: GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (GOLD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não provido; Majoração de honorários advocatícios em desfavor de GOLD
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Reexame De Provas, Contratos, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Direito Do Consumidor
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Exceção Do Contrato Não Cumprido Prequestionamento Reexame De Provas Contratos +3 more

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Parties

GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (GOLD)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 421 do CC/2002
  3. 3 alegada violação do art. 476 do CC/2002 (exceção do contrato não cumprido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações (violação dos arts. 421 e 476 do CC/2002) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, quanto ao restante, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais o Tribunal de origem concluiu que a recorrente foi única responsável pelo atraso na entrega do imóvel e que as cobranças 'Repasse na Planta' eram inexigíveis por falta de previsão contratual e violação do dever de informação.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não provido; Majoração de honorários advocatícios em desfavor de GOLD

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.